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16dez

ANS fecha o cerco com multas às operadoras – DCI

Planos de saúde terão de substituir prestadores descredenciados. Beneficiários deverão ser comunicados em até 30 dias. Multa por não substituição é de R$ 30 mil, e por não aviso, R$ 25 mil

Laboratórios de análise também precisarão ser repostos, diz ANS

 

São Paulo – As operadoras de planos de saúde serão obrigadas a substituir os prestadores de serviços não hospitalares que forem descredenciados, por outros equivalentes a partir do dia 22. Segundo a Agência Nacional de Saúde, o não cumprimento da norma renderá multa de até R$ 30 mil à empresa.

Entre os serviços que precisarão ser repostos em até 30 dias estão clínicas, ambulatórios, centros de imagens e profissionais. A ação faz parte da Lei 13.003 sancionada em 24 de junho deste ano pela presidente da República, Dilma Rousseff.

A novidade, no entanto, fica por conta do valor da multa aplicada aos operadores de saúde que não cumprirem as novas regras. De acordo com a diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, Martha Oliveira, cada vez que a operadora tirar um prestador não hospitalar (porque para o hospitalar já existe regra própria) o médico, fisioterapeuta, clínica, ambulatório, terá que colocar outro prestador equivalente. O objetivo é garantir a assistência contratada ao consumidor.

Segundo a publicação da agência de saúde, a comunicação da substituição aos beneficiários do plano deve ocorrer em até 30 dias e deverá ser feita no portal da operadora, centrais de atendimento e envio impresso do endereço eletrônico e telefone de onde a lista de trocas está disponível.

Multa

O documento aponta ainda que a multa para a não substituição do prestador de serviço descredenciado será de R$ 30 mil e a penalidade por não aviso aos clientes dos planos será de R$ 25 mil. "O objetivo é equilibrar o mercado entre operadores, administradoras e consumidores", completou Martha. De acordo com ela, a inexistência de contrato ou falha nas regras do contrato caberá multa de R$ 35 mil.

Segundo o diretor-presidente da ANS, André Longo, a Lei 13.003 já fazia parte dos planos do governo federal há algum tempo. "Esta proposta já estava na nossa agenda regulatória, em especial as questões relacionadas ao índice de reajuste e critérios de substituição de prestadores não hospitalares. Portanto, a nova lei traz mais qualificação para os serviços prestados aos consumidores e mais acesso à informação para a população", afirmou.

Reajustes e contratos

A lei divulgada na última sexta-feira determina também que quando não houver consenso entre operadora e prestador sobre o reajuste do valor do serviço e prazos para faturamento dos pagamentos, a ANS passará a ter a atribuição de estabelecer um índice de reajuste, que será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) – a inflação oficial do País. Operadora e prestador terão 3 meses concluir acordo.

"E a gente também está prevendo o uso de um fator de qualidade nesse reajuste daqui a dois anos. As operadoras terão um ano para adaptar seus contratos para o que tiver de diferente. No primeiro ano, a gente vai aplicar o índice da agência nos casos das cláusulas não estiverem claras. A partir de 2016, todos os contratos têm que estar escritos e assinados", afirmou Martha.

Operadoras

Em comunicado oficial a associação que representa os planos de saúde (Abramge) afirmou que grande parte das empresas de planos de saúde já fazer a substituição da rede credenciada. "Todavia, a entidade considera que a escolha do IPCA como índice arbitrado pela ANS em casos em que a livre negociação não obtiver resultado fragiliza o esforço pela desindexação da economia. Na prática, a eleição de um índice de reajuste poderá servir como piso de uma eventual negociação, inclusive contribuindo para que não haja entendimento entre prestadores e operadoras na busca de um acordo", dizia a nota oficial.

A associação defende ainda que os planos executem todas as regras recém-firmadas, mas não descarta ações para mensurar os resultados da lei para o operador de plano de saúde.

"A Abramge orienta seus associados para o cumprimento de todas as normas do órgão regulador, bem como das Leis vigentes. Não obstante, a entidade discutirá com suas operadoras o impacto das normas recém-publicadas".

Fonte: DCI

28mar

Novo sistema permite acesso dos consumidores a dados cadastrais dos planos de saúde

Data de publicação: Terça-feira, 25/03/2014

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criou um sistema que permite agora o acesso dos consumidores às informações cadastrais dos planos de saúde. É o COMPROVA, pelo qual é possível fazer a consulta de forma ágil e também a emissão de comprovante desses dados.

O sistema verifica o nome completo do consumidor, data de nascimento, nome completo da mãe do consumidor e os números do CPF e do Cartão Nacional de Saúde. Basta acessar o Espaço do Consumidor no portal da ANS para verificar os dados disponíveis. Caso algum dado esteja incorreto, é possível, por intermédio do próprio site, informar o erro para que a Agência cobre da operadora de planos de saúde a correção das informações.

A consulta online possibilita também ao consumidor acessar o Código de Controle Operacional (CCO), número que o identifica como beneficiário de plano de saúde na ANS. Esse código é uma espécie de CPF do consumidor na saúde suplementar. No futuro, tendo apenas esse número, será possível consultar o Guia de Planos para fazer a portabilidade e consultar pela internet a rede credenciada do respectivo plano de forma georreferenciada.

Além disso, a melhora no dado cadastral permitirá à Agência aumentar ainda mais a eficiência da cobrança de operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é que, com a identificação mais ágil do plano ao qual o consumidor está vinculado, questões como abrangência e cobertura fiquem mais fáceis de ser identificadas, facilitando, por consequência, o ressarcimento.

A legislação da saúde suplementar determina que as operadoras de planos de saúde informem à ANS os dados cadastrais dos beneficiários. “Com o novo sistema online, o consumidor terá maior controle sobre suas informações, melhorando a qualidade do seu dado cadastral e o próprio atendimento da ANS, caso ele necessite", afirma o Diretor de Desenvolvimento Setorial, Bruno Sobral.

Fonte: http://www.ans.gov.br/a-ans/sala-de-noticias-ans/consumidor/2441-novo-sistema-permite-acesso-dos-consumidores-a-dados-cadastrais-dos-planos-de-saude

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