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ANS fecha o cerco com multas às operadoras – DCI

Planos de saúde terão de substituir prestadores descredenciados. Beneficiários deverão ser comunicados em até 30 dias. Multa por não substituição é de R$ 30 mil, e por não aviso, R$ 25 mil

Laboratórios de análise também precisarão ser repostos, diz ANS

 

São Paulo – As operadoras de planos de saúde serão obrigadas a substituir os prestadores de serviços não hospitalares que forem descredenciados, por outros equivalentes a partir do dia 22. Segundo a Agência Nacional de Saúde, o não cumprimento da norma renderá multa de até R$ 30 mil à empresa.

Entre os serviços que precisarão ser repostos em até 30 dias estão clínicas, ambulatórios, centros de imagens e profissionais. A ação faz parte da Lei 13.003 sancionada em 24 de junho deste ano pela presidente da República, Dilma Rousseff.

A novidade, no entanto, fica por conta do valor da multa aplicada aos operadores de saúde que não cumprirem as novas regras. De acordo com a diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, Martha Oliveira, cada vez que a operadora tirar um prestador não hospitalar (porque para o hospitalar já existe regra própria) o médico, fisioterapeuta, clínica, ambulatório, terá que colocar outro prestador equivalente. O objetivo é garantir a assistência contratada ao consumidor.

Segundo a publicação da agência de saúde, a comunicação da substituição aos beneficiários do plano deve ocorrer em até 30 dias e deverá ser feita no portal da operadora, centrais de atendimento e envio impresso do endereço eletrônico e telefone de onde a lista de trocas está disponível.

Multa

O documento aponta ainda que a multa para a não substituição do prestador de serviço descredenciado será de R$ 30 mil e a penalidade por não aviso aos clientes dos planos será de R$ 25 mil. "O objetivo é equilibrar o mercado entre operadores, administradoras e consumidores", completou Martha. De acordo com ela, a inexistência de contrato ou falha nas regras do contrato caberá multa de R$ 35 mil.

Segundo o diretor-presidente da ANS, André Longo, a Lei 13.003 já fazia parte dos planos do governo federal há algum tempo. "Esta proposta já estava na nossa agenda regulatória, em especial as questões relacionadas ao índice de reajuste e critérios de substituição de prestadores não hospitalares. Portanto, a nova lei traz mais qualificação para os serviços prestados aos consumidores e mais acesso à informação para a população", afirmou.

Reajustes e contratos

A lei divulgada na última sexta-feira determina também que quando não houver consenso entre operadora e prestador sobre o reajuste do valor do serviço e prazos para faturamento dos pagamentos, a ANS passará a ter a atribuição de estabelecer um índice de reajuste, que será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) – a inflação oficial do País. Operadora e prestador terão 3 meses concluir acordo.

"E a gente também está prevendo o uso de um fator de qualidade nesse reajuste daqui a dois anos. As operadoras terão um ano para adaptar seus contratos para o que tiver de diferente. No primeiro ano, a gente vai aplicar o índice da agência nos casos das cláusulas não estiverem claras. A partir de 2016, todos os contratos têm que estar escritos e assinados", afirmou Martha.

Operadoras

Em comunicado oficial a associação que representa os planos de saúde (Abramge) afirmou que grande parte das empresas de planos de saúde já fazer a substituição da rede credenciada. "Todavia, a entidade considera que a escolha do IPCA como índice arbitrado pela ANS em casos em que a livre negociação não obtiver resultado fragiliza o esforço pela desindexação da economia. Na prática, a eleição de um índice de reajuste poderá servir como piso de uma eventual negociação, inclusive contribuindo para que não haja entendimento entre prestadores e operadoras na busca de um acordo", dizia a nota oficial.

A associação defende ainda que os planos executem todas as regras recém-firmadas, mas não descarta ações para mensurar os resultados da lei para o operador de plano de saúde.

"A Abramge orienta seus associados para o cumprimento de todas as normas do órgão regulador, bem como das Leis vigentes. Não obstante, a entidade discutirá com suas operadoras o impacto das normas recém-publicadas".

Fonte: DCI

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